Aprova o projeto de implantação do Curso de Especialização em Processo Civil no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC). O documento normativo estabelece que a referida aprovação se dá em conformidade com os termos da documentação apresentada e autuada por meio do Processo nº 23067.013657/85-85. A norma determina de modo expresso que o curso de pós-graduação será ministrado sob a responsabilidade direta do Departamento de Direito Processual, unidade acadêmica vinculada à Faculdade de Direito da respectiva instituição federal de ensino superior. A deliberação tem amparo legal no que dispõe o artigo 3º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, em combinação com as atribuições legais e estatutárias conferidas pelos artigos 15, letra "e", e 25, letra "r", do Estatuto vigente da Universidade, mediante decisão proferida em reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
Ementa
Aprova o projeto de implantação do Curso de Especialização em Processo Civil.