Homologa a Resolução ad referendum nº 18/CONSUNI, de 30 de outubro de 2012, confirmando a aprovação da adoção de reserva de vagas na Universidade Federal do Ceará. Essas vagas são as previstas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Ementa
Homologa a Resolução ad referendum nº 18/CONSUNI, de 30 de outubro de 2012, que aprovou a adoção de reserva de vagas previstas na Lei nº 12.711, de 28 de agosto de 2012, e no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências.