Altera a redação dos artigos 74 a 81 do Regimento da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), especificamente na Seção V, referente ao Departamento do Pessoal. O ato normativo estabelece que o Departamento do Pessoal é o órgão integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, subordinado administrativamente ao Reitor e tecnicamente vinculado ao SIPEC (DASP). Suas competências englobam o planejamento, a administração e a fixação da política de pessoal técnico-administrativo da instituição. O texto detalha diversas funções do departamento, como a gestão da legislação de pessoal, cadastro, lotação, classificação de cargos, recrutamento, seleção, treinamento, avaliação, bem como a execução da despesa de pessoal e assistência ao servidor. Estruturalmente, o órgão passa a ser composto pela Divisão de Movimentação e Controle de Cargos e Empregos, Divisão de Legislação, Direitos e Deveres, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, e uma Secretaria Administrativa, além de prever subdivisões em seções específicas. As normas internas da instituição ficarão encarregadas de definir as atribuições detalhadas dessas unidades organizacionais. A deliberação entrou em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.
Ementa
Dá nova redação aos artigos 74 a 81 do Regimento da Reitoria.