Aprova o projeto de implantação do Curso de Aperfeiçoamento em Criminologia e Direito Penitenciário no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A aprovação regulamenta os termos da proposta acadêmica e administrativa autuada por meio do Processo nº 12.126/82, incorporando formalmente as sugestões e recomendações constantes do Parecer do Relator. A norma estabelece, de maneira expressa, que o novo curso deverá ser ministrado sob a responsabilidade direta do Departamento de Direito Público, o qual se encontra vinculado ao Centro de Estudos Sociais Aplicados da referida instituição federal de ensino superior. A estruturação do curso fundamenta-se nas disposições legais pertinentes, com destaque para o artigo 3º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, bem como em estrita conformidade com o que preveem os artigos 15, alínea "e", e 25, alínea "r", do Estatuto vigente da Universidade.
Ementa
Aprova o projeto do Curso de Aperfeiçoamento em Criminologia e Direito Penitenciário.