Aprova as normas destinadas a disciplinar o funcionamento dos Cursos de Pós-Graduação no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A aprovação da regulamentação tramitou sob o Processo nº 13.243/81 e fundamenta-se nas disposições legais pertinentes, incluindo o art. 3º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, combinado com os artigos 15, letra e, e 25, letra r, do Estatuto vigente da Instituição.