Aprova o projeto de implantação do Curso de Especialização "Fundamentos Básicos para o Gerenciamento Costeiro" no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC). O documento normativo estabelece que a aprovação se dá em conformidade com a documentação apresentada e autuada por meio do Processo nº 009940/84. A norma determina de modo expresso que o referido curso de pós-graduação será ministrado sob a responsabilidade direta do Departamento de Hidráulica, unidade acadêmica vinculada ao Centro de Tecnologia da respectiva instituição federal de ensino superior. A estruturação do curso fundamenta-se nas disposições legais e estatutárias pertinentes, com amparo no que dispõe o artigo 3º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, em combinação com os artigos 15, alínea "e", e 25, alínea "r", do Estatuto vigente da Universidade. Adicionalmente, o ato prevê que os diplomas emitidos a partir da conclusão do curso poderão ser aproveitados no sistema federal de educação, desde que complementados com as exigências da Resolução nº 12/83 do Conselho Federal de Educação.
Ementa
Aprova o projeto do Curso de Especialização "Fundamentos Básicos para o Gerenciamento Costeiro.