aprova o regimento interno da Faculdade de Direito (FADIR) da Universidade Federal do Ceará (UFC). O ato foi assinado pelo vice-reitor, Prof. Dr. José Glauco Lobo Filho, no exercício da Reitoria, em razão da urgência da matéria, que contemplava atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração da Faculdade. A decisão considerou a inexistência de um regimento interno único na unidade e a necessidade de adequação dos normativos setoriais ao Regimento Geral e ao Estatuto da UFC. O objetivo principal do regimento é normatizar as práticas administrativas da Faculdade de Direito. A fundamentação legal inclui o art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 e os artigos 11, “v”, e 25, “q”, do Estatuto da UFC em vigor.
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.