CEPE
Resolução
Em Vigor
Resolução Nº 23/CEPE, de 6 de dezembro de 2022
Altera o parágrafo único do art. 4º, o §2º do art. 7º, o art. 8º e exclui o item “c” do preâmbulo, da Resolução nº 19/CEPE, de 1º de setembro...