CEPE
Resolução
Em Vigor
Resolução Nº 05/CEPE, de 23 de fevereiro de 2024
Homologa a Resolução Ad Referendum Nº 02/CEPE, de 09 de fevereiro de 2024, que aprova a alteração da Resolução CEPE Nº 08/2013 para incluir o Anexo XXXII que dispõe sobre...