CEPE
Resolução
Em Vigor
Resolução Nº 08/CEPE, de 24 de março de 2017
Homologa a Resolução ad referendum nº 05/CEPE, de 08 de março de 2017 e o Anexo XXIII, da Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013, que regulamenta a...