Estabelece, ad referendum do Conselho Universitário, a cobrança de taxa de utilização diária dos espaços físicos (Auditório e Anfiteatro) da Faculdade de Direito por terceiros. O valor da taxa será de R$1.000,00 para o Auditório e R$200,00 para o Anfiteatro.
Ementa
Estatui cobrança de taxa para utilização do Auditório e do Anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.