Aprova o Regimento da Casa de José de Alencar da Universidade Federal do Ceará. O texto cita especificamente o artigo 39 da Lei nº 5.540 de 1968 e os dispositivos do Estatuto da universidade expressos nos artigos 12 e 25. O documento tem por finalidade aprovar o regulamento da instituição nos termos do substitutivo que se encontra anexado ao Processo nº 11.025/80, formalizando sua organização.