Estabelece normas excepcionais e transitórias, válidas até 31 de dezembro de 1999, para a inscrição em concursos de Livre-Docência na UFC. Permite a inscrição de Professores Titulares ou Adjuntos com grau de Mestre e pelo menos 15 anos de magistério superior, exigindo reconhecimento de alta qualificação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE). Define que os concursos devem seguir o Regimento Geral da UFC e as normas de concurso para Professor Titular.
Ementa
Permite, em caráter excepcional e transitório, a inscrição de candidatos a concurso público de Livre-Docência nas condições que estabelece.