A Resolução Nº 07/CEPE, de 24 de março de 2017, tem como objetivo principal alterar a Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013, que regulamenta a concessão de bolsas e auxílios financeiros para estudantes e servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Ceará. Esta nova resolução acrescenta o item XXI ao Art. 7º, instituindo o "Programa de Acolhimento e Incentivo à Permanência", e revoga o item XV do mesmo artigo, além de revogar o Anexo II da Resolução nº 08/CEPE. A medida busca atualizar as diretrizes para o apoio financeiro e acadêmico na instituição, estabelecendo novos programas e eliminando disposições anteriores. Adicionalmente, a resolução convalida os atos praticados sob a Resolução ad referendum nº 18/CEPE, de 11 de novembro de 2016, assegurando a validade das ações realizadas anteriormente. A normativa entra em vigor na data de sua aprovação, revogando todas as disposições que lhe sejam contrárias, garantindo a adaptação e modernização das políticas de assistência estudantil e de pessoal na UFC.
Ementa
Acrescenta o item XXI e revoga o item XV do art. 7º da Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013, que regulamenta a concessão de bolsas e auxílios financeiros para estudantes e servidores técnico-administrativos da UFC.