Altera o Regimento Interno do CEPE para incluir o artigo 15-A, que regulamenta a realização de deliberações virtuais pelo Plenário e suas Câmaras. As sessões podem ocorrer via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por videoconferência. A norma estabelece prazos para convocação e manifestação, procedimentos de votação, registro de atas, tratamento de votos divergentes e regras para membros externos.
Ementa
Dispõe sobre a realização de sessões deliberativas virtuais do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.