A resolução estabelece os critérios e normas para a outorga de uso de espaços físicos da Universidade Federal do Ceará a terceiros. Define as modalidades de autorização, permissão e concessão de uso, diferenciando entre outorgas onerosas (com contrapartidas financeiras ou não) e não onerosas por interesse público. Além disso, institui diretrizes de governança, gestão de riscos e transparência para a administração desses ativos institucionais.
Ementa
Regulamenta a ocupação de espaços físicos da UFC, que sejam disponibilizados para outorga de uso.