Resolução nº 07-A/CONSUNI, de 7 de fevereiro de 2020, foi aprovada com o objetivo de homologar a Resolução ad referendum nº 46/CONSUNI, datada de 11 de dezembro de 2019. O ato homologado trata da aprovação do regimento interno da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A homologação foi uma deliberação do Conselho Universitário (CONSUNI), em reunião realizada na mesma data. A resolução é fundamentada nas atribuições legais e estatutárias do reitor e do CONSUNI, citando o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/96 e as competências previstas nos artigos 11, “a”, e 25, “s”, do Estatuto em vigor. O Art. 2º estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Ementa
Homologa a Resolução Ad referendum nº 46/CONSUNI, de 11 de dezembro de 2019, que aprova o regimento interno da Faculdade de Direito da UFC.