A Resolução aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) da UFC, detalhando sua composição (Presidente, Secretário, Assessoria de Admissibilidade, Comissões Disciplinares) e as competências para apurar a responsabilidade de servidores por infração disciplinar. O Regimento define procedimentos correcionais como a Investigação Preliminar Sumária, Sindicâncias e PAD, além de regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações de menor potencial ofensivo.
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Universidade Federal do Ceará