Estabelece a Política de Gestão Integrada das Unidades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (UEPEs) no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC), disciplinando a destinação de excedentes e a prestação de serviços técnicos especializados. O ato normativo fixa diretrizes, finalidades e procedimentos para a criação, funcionamento e gestão administrativa e financeira de projetos acadêmicos e planos de trabalho vinculados às UEPEs. A norma regulamenta as formas de destinação externa, interna e doação de excedentes de atividades acadêmicas, garantindo transparência, rastreabilidade e compatibilidade de preços com o mercado. Além disso, disciplina a execução de serviços técnicos especializados em atividades de pesquisa científica, tecnológica e inovação no ambiente produtivo, prevendo a interveniência de fundações de apoio e a retribuição de servidores sem incorporação à remuneração permanente. A deliberação pauta-se no respaldo do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e foi aprovada em sessão ordinária do Conselho Universitário (CONSUNI) realizada em 26 de junho de 2026, tendo sido assinada eletronicamente e publicada no Boletim de Serviço Eletrônico da instituição em 8 de setembro de 2026.
Ementa
Estabelece a Política de Gestão Integrada das Unidades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação da Universidade Federal do Ceará e disciplina a destinação de excedentes e a prestação de serviços técnicos especializados.