CEPE
Resolução
Em Vigor
Resolução Nº 14/CEPE, de 14 de junho de 2024
Homologa a Resolução Ad Referendum Nº 13/CEPE de 21 de maio de 2024, que altera a Resolução Nº 12/CEPE, 12 de agosto de 2016, que estabelece normas para fixar o...