Regulamenta a Política de Propriedade Intelectual e Inovação da Universidade Federal do Ceará (UFC), em conformidade com a legislação federal vigente, como as Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016. Define os sujeitos autorizados a realizar criações intelectuais no âmbito da UFC, estabelece as condições para o compartilhamento de infraestrutura e assegura ao criador a participação de um terço nos ganhos econômicos provenientes da exploração das criações protegidas. Dispõe, ainda, sobre a definição, geração e gestão dos direitos relativos à Propriedade Intelectual e à Inovação Tecnológica na UFC, fixando normas para pesquisa e desenvolvimento, regulamentando a distribuição dos ganhos econômicos e definindo as instâncias responsáveis: o Comitê de Inovação Tecnológica (COMIT) e a Coordenadoria de Inovação Tecnológica (CIT).
Ementa
Dispõe sobre a definição, geração e gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e à Inovação Tecnológica no âmbito da Universidade Federal do Ceará, delega competências e dá outras providências.