A Resolução estabelece a política e gestão dos direitos de Propriedade Intelectual (PI) e Inovação Tecnológica na UFC, centralizada no NAPITT. Define a titularidade da PI gerada na Universidade por servidores, alunos e terceiros, regula as competências do NAPITT para proteção, licenciamento e transferência de tecnologia, e detalha a distribuição dos ganhos econômicos (royalties) resultantes da exploração da criação intelectual entre o NAPITT, Unidades Acadêmicas e os criadores. Também aborda parcerias e bolsa de estímulo à inovação.
Ementa
Dispõe sobre a propriedade e a gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica no âmbito de atuação do Núcleo de Apoio à Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia – NAPITT da Universidade Federal do Ceará, delega competências e dá outras providências.