Regulamenta a isenção da taxa de inscrição nos processos seletivos públicos e concursos vestibulares realizados pela UFC, nos termos da Lei n°. 7.115/1983. Garante isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos vestibulares da UFC para funcionários técnicos e administrativos e seus dependentes, independentemente da Lei nº 7.115. Determina que esta Resolução e os processos de isenção sejam incluídos nos Editais de Concursos.
Ementa
Trata da isenção de pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pela Universidade Federal do Ceará.