Assegura a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros funcionais e acadêmicos da UFC, visando garantir o respeito aos direitos humanos e combater o preconceito. Define procedimentos para a solicitação (via PROGEP, PROGRAD ou PRPPG). Estabelece que o nome social deve ser usado em documentos internos, listas de chamada e e-mail, mas o nome civil deve constar em documentos oficiais como histórico escolar, diploma e certificados.
Ementa
Dispõe sobre a utilização do Nome Social nos registros funcionais e acadêmicos dos servidores e estudantes da Universidade Federal do Ceará.