Altera dispositivos do Estatuto da Universidade Federal do Ceará para regulamentar atividades de comunicação e extensão. O ato normativo acrescenta a alínea 'y' ao artigo 11, atribuindo ao Conselho Universitário a competência para autorizar a instalação de emissoras de rádio e televisão em Fortaleza e no interior do Estado. Além disso, insere um parágrafo único ao artigo 74, permitindo que a Universidade utilize serviços próprios de radiodifusão e televisão com fins educativos, sem finalidade comercial, visando aprimorar a interação com a sociedade.
Ementa
Altera os artigos 11 e 74 do Estatuto, que tratam das competências do Conselho Universitário e de atividades de extensão desta Universidade