Estabelece as normas para criação, vinculação institucional e funcionamento das Empresas Juniores (EJs) na Universidade Federal do Ceará. O documento define as EJs como associações civis sem fins lucrativos, geridas por estudantes de graduação sob supervisão docente ou técnica, visando a aplicação prática de conhecimentos teóricos e o fomento ao empreendedorismo. A normativa atribui à Pró-Reitoria de Inovação e Relações Interinstitucionais (PROINTER) a responsabilidade pelo acompanhamento e autorização dessas entidades, exigindo cadastro prévio como ação de extensão. O texto detalha os requisitos documentais para a formalização, incluindo estatuto social e registro de CNPJ, além de estipular vedações, como a propagação de ideologias político-partidárias e a distribuição de lucros. Estabelece-se também a obrigatoriedade de renovação anual da autorização de funcionamento e os procedimentos para extinção das empresas.
Ementa
Regulamenta a criação, a vinculação institucional e o funcionamento acadêmico das Empresas Juniores no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC).