A Resolução Ad referendum nº 46 institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) na UFC, vinculada à Pró-Reitoria de Administração. A CPAD, criada em cumprimento à legislação federal (Lei nº 8.159/91 e Decreto nº 4.073/02), tem como atribuição elaborar instrumentos de gestão arquivística, como o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade, e orientar a avaliação e o descarte de documentos sem valor, visando a guarda permanente do acervo institucional.
Ementa
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) na Universidade Federal do Ceará (UFC).