Regulamenta a propriedade intelectual e a gestão dos direitos sobre a criação intelectual e as ações de inovação realizadas na UFC, regidas por esta Resolução. Estabelece que o Núcleo de Apoio à Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia (NAPITT) será o órgão responsável. A Resolução define as conceituações, as competências do NAPITT, as regras para transferência de tecnologia e licenciamento, a titularidade das criações, e a distribuição dos ganhos econômicos (royalties).
Ementa
Dispõe sobre a propriedade e a gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica no âmbito de atuação do Núcleo de Apoio à Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia – NAPITT da Universidade Federal do Ceará, delega competências e dá outras providências.