A Resolução nº 30/CONSUNI autoriza a Universidade Federal do Ceará a aplicar as Leis de Regularização Fundiária, com foco na Lei n.º 13.465/2017, nos processos de regularização dos seus imóveis. A medida visa lidar com ocupações irregulares consolidadas, desatualização registral dos bens e a desatualização do Plano Diretor da Universidade, buscando uniformizar o tratamento administrativo dessas situações.
Ementa
Autoriza a aplicação das Leis de Regularização Fundiária, especialmente a Lei n.º 13.465/2017, nos processos de regularização fundiária dos imóveis da Universidade Federal do Ceará