Regulamenta a implantação e o uso do SEI na UFC, com o objetivo de substituir o suporte em papel por meio digital e padronizar os procedimentos de protocolo. Cria a Divisão de Protocolo Central (na PROPLAD) e ilhas de digitalização nos campi. Detalha regras para produção, autenticação, classificação e tramitação de documentos eletrônicos, garantindo conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Ementa
Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cria a Unidade de Protocolo Central e padroniza os procedimentos de protocolo na Universidade Federal do Ceará (UFC).