Tem por finalidade homologar o Provimento Ad Referendum nº 01/CONSUNI, emitido em 31 de maio do mesmo ano. A medida valida as alterações realizadas nos artigos 153 e 155 do Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará (UFC), referentes ao regime de trabalho de dedicação exclusiva. Essas mudanças foram implementadas para adequar as normas internas à legislação federal, especificamente à Lei nº 13.243/2016, que modificou a Lei nº 12.772/2012, marco regulatório da Carreira de Magistério Federal.
Ementa
Homologa o Provimento ad referendum nº 01/CONSUNI, de 31 de maio de 2016, que altera os arts. 153 e 155 do Regimento Geral da UFC, que dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva, em virtude da edição da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2013, que alterou a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.