O provimento renumera o artigo 83 do Estatuto para 106, realocando o tema da Livre-Docência para o Título V (Diplomas, Certificados e Títulos). Determina a renumeração automática dos artigos subsequentes (84 a 106 para 83 a 105) e estabelece que a outorga do título deve observar o Regimento Geral e regulamentação específica.
Ementa
Dá nova redação e numeração ao artigo 83 do Estatuto da Universidade, que trata da habilitação à Livre-Docência.