A Resolução nº 24/CONSUNI, de 13 de junho de 2025, aprovada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Ceará (UFC), estabelece o Código de Ética dos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da instituição, acompanhado do Regimento Interno da Comissão de Ética (CET). Fundamentada na legislação federal e no Estatuto da UFC, a norma define os princípios fundamentais, diretrizes de conduta, direitos e deveres funcionais aplicáveis aos servidores públicos e colaboradores vinculados à universidade. O documento aborda temas essenciais como a imparcialidade, a transparência, a prevenção e gestão de conflitos de interesses, o uso adequado dos recursos computacionais e sistemas de informação, além do resguardo do nome e da imagem institucional. Adicionalmente, especifica a estrutura organizacional, competências e procedimentos operacionais da Comissão de Ética para a apuração de infrações éticas, estabelecendo as fases processuais, instâncias de acolhimento de denúncias e eventuais sanções, tais como a censura ética e acordos de conduta. Por fim, a resolução revoga formalmente as Resoluções nº 05/CONSUNI/2014 e nº 18/CONSUNI/2016, entrando em vigor na data de sua aprovação.
Ementa
Aprova o Código de Ética dos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da Universidade Federal do Ceará.