CEPE
Resolução
Em Vigor
Resolução Nº 32/CEPE, de 22 de dezembro de 2014
Homologa a Resolução ad referendum nº 30/CEPE, de 11 de dezembro de2014, que acrescentou o item XX ao art.7º da Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013.