Esta Resolução estabelece normas para o regime de trabalho e a carga horária dos professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Universidade Federal do Ceará (UFC), com base na legislação federal. O documento define as atividades acadêmicas docentes, os regimes de trabalho de 40 horas (com ou sem dedicação exclusiva) e 20 horas (tempo parcial), e os critérios para a alteração desses regimes. Aborda ainda o cálculo da carga didática, as condições para a dedicação exclusiva e as consequências do descumprimento das obrigações docentes. Inclui também um anexo com fatores de redução da carga horária didática.
Ementa
Estabelece normas para fixar o regime de trabalho e carga horária dos professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFC previstas na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, na Portaria nº 17, de 11 de maio de 2016, e legislação federal aplicável.